Processo de execução fiscal fica prescrito se a Fazenda passar mais de cinco anos sem movimentá-lo

Servidores dos tribunais ou conselhos de contas são impedidos de exercer a advocacia

O impedimento de atuar como advogado é decorrente do exercício de cargo público

União é responsável por naufrágio de embarcação em condição irregular

Ré foi condenado ao pagamento por danos morais e materiais aos familiares de três falecidos e de três sobreviventes

Crime de moeda falsa depende de comprovação de dolo

Crime só existe na forma dolosa quando a pessoa tem consciência da falsidade do dinheiro que está colocando em circulação

Incapacitação anterior à filiação ao RGPS não gera direito a benefício de aposentadoria

Relator entendeu que a autora não tem direito ao benefício pleiteado e apontou jurisprudência da corte no mesmo sentido

A isenção de IR sobre aposentadoria ou reforma por moléstia grave não alcança verbas trabalhistas

Turma manteve sentença que entender incidir IR sobre parcelas referentes a horas extras e seus reflexos, que teriam sido sonegadas pela ex-empregadora

Ausência de previsão legal afasta duplo grau de jurisdição

O Município alegou que, como pessoa jurídica de direito público interno, faz jus ao duplo grau de jurisdição, por força do disposto no art. 475, II, do CPC.

Sistema Total de Saúde Ltda terá que indenizar SUS por atendimentos prestados a seus clientes

Suspensa gratuidade de passagens no sistema de transporte coletivo interestadual aos idosos

Garantia marca "Dó-ré-mi" à Empresa Hering S/A Brinquedos e Instrumentos Musicais

Servidora pública com LER tem direito à indenização

Relação de causalidade entre a doença e tarefas da servidora está demonstrada e não há necessidade de mais provas

Turma nega indenização a família de ex-soldado que cometeu suicídio

Pais do ex-soldado pediram R$ 60 mil de indenização, além da pensão, alegando que era dever da Aeronáutica tomar providências para evitar sua morte

A contratação de serviço voluntário prestado por professores credenciados é medida excepcional

Medida excepcional só pode ser utilizada no caso de inexistir, na instituição superior de ensino, titular de cargo efetivo que possa desempenhar as atividades do serviço voluntário

Não é abusivo negar vista de processo administrativo a contribuinte quando ainda não finalizado

Dessa forma, conclui o relator não existir ilegalidade ou abuso de poder nessa situação, mas sim impossibilidade física de atender ao solicitado.

Caixa terá que pagar condomínio em atraso com multa e juros de mora

Justiça determina edição de portaria com classificação etária de jogos de RPG

Turma decidiu manter a sentença anterior, justificando que esta respeita tanto a garantia constitucional da liberdade de exercício da atividade econômica quando a proteção dos menores

Portador de Câncer é isento de Imposto de Renda

Espólio tem direito a prontuário médico de paciente falecido em hospital

Magistrado entendeu que os sucessores da falecida teriam meios de reivindicar seus direitos

Indiciamento em inquérito não justifica expulsão de estudante

Turma decidiu que o inquérito policial não pode servir de base para punições, ao julgar processo referente à universidade que desligou um aluno do curso de Direito em razão do seu suposto envolvimento em fraude no vestibular de 2006

Cabível indenização por danos morais e materiais por leilão indevido de joias pela CEF